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LC Mun. Botucatu/SP 666/09 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 666 de 10.11.2009

DOM-Botucatu: 10.11.2009

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal.


João Cury Neto, Prefeito municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O s artigos 32 e 135, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 32. A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto neste código, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamentos sujeitará o contribuinte ou o responsável:

a) Multa diária de 0,33 (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual Máximo de 20% (vinte por cento;

b) Cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao do vencimento.

§ 1º. As multas previstas no caput deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do pagamento do imposto devido.

§ 2º. Poderá ser dispensada conforme determinação da autoridade competente a incidência de multa e juros moratórios para lançamentos retroativos de tributos diretos;

§ 3º. Ajuizada a dívida serão devidas custas, honorária e demais despesas de acordo com a legislação em vigor.

§ 4º. Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas à atualização, juros de mora e multa;

§ 5º. Os juros de mora não são passíveis de atualização."

"Artigo 135. O lançamento será anual e o recolhimento ocorrerá em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo que os prazos de vencimento serão constantes nos respectivos carnês de ( continua ... )

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