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Dec. Mun. Resende/RJ 3.629/10 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.629 de 04.01.2010

DOM-Resende: 04.01.2010

Dispõe sobre a instituição do programa "Minha Casa, Minha Vida em Resende" criado pela lei federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Resende, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa Minha Casa, Minha Vida em Resende, fundamentado na Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 e instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Art. 2º O Programa Minha Casa, Minha Vida em Resende insere-se na Política Habitacional de Interesse Social do Município, com base nas diretrizes estabelecidas na Lei nº 2668, de 26 de janeiro de 2009, que institui o Plano Diretor Urbano e Territorial de Resende e outras leis específicas.

Art. 3º O Município de Resende dará prioridade às ações do "Programa Minha Casa, Minha Vida" destinadas às famílias com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Art. 4º A classificação pelo Poder Executivo de empreendimento habitacional do programa como destinado às famílias com renda familiar mensal de até dez salários mínimos, depende do enquadramento do respectivo projeto pela Caixa Econômica Federal nas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida nas faixas de renda familiar determinada.

Art. 5º O Programa Minha Casa, Minha Vida em Resende tem por finalidade:

I - Criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda familiar mensal de até dez salários mínimos;

II - promover a regularização fundiária de interesse social.

Art. 6º O Programa Minha Casa, Minha Vida em Resende tem por objetivos:

I - contribuir para redução do déficit habitacional no Município;

II - ( continua ... )

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