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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 1.889/02 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 1.889 de 14.01.2002

DOM-Dois Irmãos: 14.01.2002

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.520/1997 que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. Os imóveis, em área de preservação ambiental permanente, assim definida por legislação específica, efetivamente preservada, comprovado mediante parecer, expedido por órgão municipal de Meio Ambiente, terão redução do seu valor real, proporcional a esta área."

"Artigo 181. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, normalmente, após o término do prazo fixado para pagamento e, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro do exercício subsequente em que ocorrer o vencimento do prazo para pagamento."

"Artigo 230. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - (...)

II - (...)

III - VETADO

IV - os proprietários de imóveis com área igual ou superior a 03 (três) mil metros quadrados, comprovadamente utilizada, em no mínimo 40% (quarenta por cento) em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial para comercialização, com percentuais de receita compatíveis com a área de produção;

V - os proprietários de imóveis, que comprovarem aposentação decorrente de atividade rural ou impossibilidade de exploração do imóvel em que residem em decorrência de doença ou idade avançada, assim considerada a igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) ( continua ... )

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