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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 6.822/96 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 6.822 de 18.10.1996

DOM-Londrina: 23.10.1996

Concede isenção do IPU - Imposto Predial Urbano e das taxas agregadas aos proprietários de baixa renda.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 11 da Lei nº 7.629, de 30.12.1998.

A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 7º do artigo 31 da lei orgânica do município, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do IPU - Imposto Predial Urbano e das taxas agregadas, a partir do exercício de 1997, os proprietários de um único imóvel, destinado à moradia da própria família, obedecidos os seguintes requisitos:

I - Edificação popular com área até 40,00m² (quarenta metros quadrados);

II - Renda mensal não superior a três salários mínimos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

SALA DAS SESSÕES, 18 de outubro de 1996.

Célio ( continua ... )

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