Dec. Mun. Londrina/PR 310/05 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 310 de 14.07.2005

DOM-Londrina: 28.07.2005

Altera dispositivos do Decreto nº 294, de 4 de julho de 2005, que dispõe sobre uso de documentos e livros fiscais, e outros procedimentos afins, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto nos artigos 131 a 133 e 157 e 158 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 5º do Decreto 294, de 4 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, III e X serão impressas tipograficamente."

Art. 2º O caput do parágrafo 2º do artigo 9º do Decreto 294, de 4 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (.)

(...)

§ 2º. A Nota Fiscal Fatura de Serviços, tendo como dimensões mínimas 160 X 200 mm, em qualquer sentido, deverá ser emitida ao menos em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:"

Art. 3º O título da Seção V do Decreto nº 294, de 4 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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