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Lei Mun. Londrina/PR 6.937/96 - Lei do Município de Londrina/PR nº 6.937 de 27.12.1996

DOM-Londrina: 31.12.1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), concede incentivos fiscais às pessoas físicas e empresas que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 4º da Lei nº 8.671, de 22.12.2001.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a União para adesão aos termos da Lei nº 9.137, de 5 de dezembro de 1996, instituindo o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) neste Município.

Art. 2º Para efeito de aplicação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES - serão considerados os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - deste Município enquadrados no disposto no artigo 2º, incisos I e II da Lei nº 9.137, de 5 de dezembro de 1996, do Governo Federal.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal determinará, por Ato Normativo, os valores das alíquotas devidos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos percentuais atendam aos limites estabelecidos na Seção II, artigo 5º, incisos I e II, e parágrafos subsequentes, da Lei nº 9.137, de 5 de dezembro de 1996, do Governo Federal.

Art. 4º Fica reduzida para 1% (um por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de processamento de dados referentes ao desenvolvimento de programas para computadores ( continua ... )

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