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Dec. Mun. Salvador/BA 10.870/94 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 10.870 de 14.11.1994

DOM-Salvador: 14.11.1994

Regulamenta o disposto na Lei nº 4.907/94, que dispõe sobre o funcionamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para funcionamento na residência de seus titulares e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 52, Inciso V da Lei Orgânica do Município do Salvador e com base no Art. 5º da Lei nº 4.907/94 de 03 de junho de 1994 e,

Considerando o disposto no Inciso IV do §7º do Art. 83 da Lei Orgânica que define a compatibilização de usos, a conjugação de atividades e o estimulo à sua complementariedade no território municipal, como um dos preceitos à política de desenvolvimento urbano;

Considerando o que dispõe a Lei nº 3.377/84, quanto a compatibilidade locacional de atividades de comércio e serviços, e industrial não poluente e de pequeno porte, com o uso residencial como um dos critérios para o desenvolvimento econômico do Município;

Considerando que o exercício de atividades de comércio e serviços e micro-indústria em edificações residenciais unifamiliares, de pequeno porte, induzirá a geração de novos empregos e rendas no Município preservando, no entanto, a natureza original do uso residencial dessas edificações.

DECRETA :

Art. 1º Poderão ser licenciadas em edificações unifamiliares as atividades de comércio e serviço e de indústria, relacionadas no anexo I deste decreto, desde que a localização dessas atividades seja compatível com o uso residencial, segundo critérios da Lei nº 3.377/84 do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Salvador, e que não contrarie as normas de segurança, higiene, salubridade e outras de ordem pública.

Parágrafo único. Caberá à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município - SUCOM, fazer análise das solicitações, encaminhando-as à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, para expedição da licença das solicitações aprovadas.

( continua ... )

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