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Lei Mun. Caieiras/SP 1.527/83 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 1.527 de 16.11.1983

DOM-Caieiras: 16.11.1983

Institui o Código Tributário do Município de Caieiras e dá outras providências.


FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Caieiras, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existem, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgoto ( continua ... )

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