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Dec. Est. PE 34.635/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.635 de 26.02.2010

DOE-PE: 27.02.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para contribuinte não-inscrito no CACEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas condições e procedimentos relativos à saída de mercadoria destinada a contribuinte não-inscrito no CACEPE,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 58. (...)

(...)

§ 27. Relativamente ao inciso XXIX do "caput", deve ser observado o seguinte:

(...)

V - a partir de 01 de março de 2010, nas saídas promovidas por contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação do ICMS relativo às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, bebidas e artigos de escritório e de papelaria, prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e alterações: (ACR)

a) o valor do respectivo ICMS devido por substituição tributária corresponde àquele indicado no art. 2º, IX, do mencionado Decreto nº 24.422, de 2002, e alterações;

b) além do limite previsto no inciso I, deve ser observado aquele estabelecido no art. 2º, III, "d", 1, do Decreto referido na alínea "a";

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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