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Dec. Est. PE 34.633/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.633 de 26.02.2010

DOE-PE: 27.02.2010

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na sistemática de ressarcimento do ICMS antecipado, possibilitando a utilização do valor a ser ressarcido ao contribuinte-substituto para compensação com o ICMS de sua responsabilidade direta,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 3º A partir de 01 de março de 2010, o valor relativo ao ressarcimento de que trata o § 1º, quando inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período fiscal, poderá, opcionalmente ao previsto nos arts. 22 e 23, ser utilizado para dedução do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, sob condição resolutória de posterior fiscalização, observando-se o disposto em portaria específica da Secretaria da Fazenda. (ACR)

§ 4º Ficam homologados os pedidos de ressarcimento, efetuados na forma do § 1º, II, "a" do art. 23, solicitados no período de 01 de maio de 1997 a 28 de fevereiro de 2010, cujos valores sejam inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob condição resolutória de posterior fiscalização, observando-se o disposto em portaria específica da Secretaria da Fazenda. (ACR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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