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Edital SMF/Londrina - PR 5/10 - Edital - Edital Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 5 de 25.02.2010

DOM-Londrina: 26.02.2010

Notifica do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN Estimado, referentes ao Exercício de 2010, a Pessoa Física, os Sócios ou responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, em virtude do não envio de carnês de ISS dos Contribuintes homologados/estimados Pessoa Jurídica para o exercício de 2010.


Faço público, para conhecimento dos interessados, a divulgação da relação dos CMCs dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) homologados/estimados no exercício de 2010 cuja Notificação de Lançamento do ISSQN por Estimativa foi enviada junto com taxas mobiliarias 2010 através dos correios ao endereço constante no cadastro do alvará (CMC).

O vencimento do ISS homologado/estimado cuja apuração é efetuada pela receita mensal tem vencimento todo dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço.

A guia para recolhimento do ISS homologado/estimado para contribuinte pessoa física equiparada a jurídica foi enviada pelos correios junto com taxas mobiliárias.

Em cumprimento ao Decreto nº 876 de 22/10/2009, a partir de janeiro de 2010, a guia de recolhimento para pessoa jurídica deve ser gerada através da internet no endereço eletrônico http://home.londrina.pr.gov.br/iss.html acessando Serviços Online PML-ISS Londrina-Declaração Mensal de Serviços, sendo que as pessoas físicas equiparadas a jurídicas que não efetuarem pagamento pelo carnê deverão efetuá-lo através do mesmo sistema na opção Contribuintes - Pessoa Física-Guia Avulsa.

A relação dos CMCs e valores estimados, conforme alude este edital, encontra-se afixada no Quadro Geral de Editais da Prefeitura do Município de Londrina e na internet, na página da Prefeitura-ISS: com o seguinte endereço: www.londrina.pr.gov.br.

Em face do disposto neste edital, ficam os senhores contribuintes formalmente notificados do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estimado do exercício de 2010, nos termos do artigo 40 da Lei nº 7.303/97 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de ( continua ... )

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