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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.116/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.116 de 24.02.2010

DOM-Uberlândia: 26.02.2010

(Dispõe sobre novo cronograma de obrigação para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e revoga o Anexo IV, do Decreto nº 10.957, de 04.12.2007, que dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências).


O Prefeito de Uberlândia e o Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, respectivamente, conferidas pelo art. 45, inciso VII, art. 49, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e art. 2º, inciso XXX, da Lei Delegada nº 39, de 05 de junho de 2009, com fulcro na Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, na Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, no § 1º, do art. 28, do Decreto nº 10.957, de 04 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 12.071, de 13 de janeiro de 2010.

Considerando que no Anexo IV do Decreto nº 10.957, de 04 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 12.071, de 13 de janeiro de 2010, não previu o item 9.03,

Considerando que foi revogada a data inicialmente prevista para as atividades elencadas nos subitens 11.01, 11.02, 11.03, 12.01 a 12.17,

Considerando a necessidade de adequar alguns itens da lista de serviços constante do Anexo IV, do Decreto nº 10.957, de 2007, alterado pelo Decreto nº 12.071, de 2010, àqueles trazidos pela lista anexa à Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta :

Art. 1º Fica estabelecido novo "Cronograma de Obrigação para Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica",nos termos do Anexo que a este se integra.

Art. 2º Fica revogado o anexo IV, do ( continua ... )

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