x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.838/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.838 de 25.02.2010

D.O.U.: 01.03.2010

Altera dispositivos da Resolução Nº 3.739, de 22 de junho de 2009, que instituiu o Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei Nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Os arts. 1º, inciso IV, e 2º, inciso III, da Resolução nº 3.739, de 22 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - limite de crédito: até cem por cento do valor da integralização de quotas-partes do associado, limitado a até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por associado produtor rural, independentemente de créditos obtidos em outros programas oficiais, não podendo ultrapassar, por cooperativa, o limite de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), descontado o valor financiado pela cooperativa, na forma do inciso IV do art. 2º;

(...)

"Artigo 2º (...)

(...)

III - volume de recursos: até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), a serem descontados dos recursos disponibilizados no inciso VIII do art. 1º e aplicados no período entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?