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Res. CMN/BACEN 3.837/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.837 de 25.02.2010

D.O.U.: 01.03.2010

Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento de operações de custeio agrícola de cacau, eucalipto, mamão, maracujá, milho safrinha consorciado com braquiária e pinus.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 66-A da Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 5º do Decreto Nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para fins de enquadramento de operações de custeio agrícola de cacau, eucalipto, mamão, maracujá, milho safrinha consorciado com braquiária e pinus, observadas as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático previstas na seção 16-2 do Manual do Crédito Rural (MCR), sem prejuízo do disposto nos arts. 2º e 3º:

I - cacau, eucalipto, mamão, maracujá e pinus: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);

II - milho safrinha consorciado com braquiária: 3,9% (três inteiros e nove décimos por cento).

Art. 2º O enquadramento dos empreendimentos citados no art. 1º, quando vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), fica sujeito à alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 3º Em conseqüência, os itens 16-2-4 e 16-3-2 do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

I - MCR ( continua ... )

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