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Res. CCFCVS 267/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 267 de 24.02.2010

D.O.U.: 01.03.2010

Obs.: Ret. DOU de 03.03.2010

(Dispõe sobre as condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário e dá outras providências).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8° da Resolução n° 314 de 03.07.2012.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do inciso I, § 1º, artigo 27 da Lei Nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do artigo 1º do Decreto Nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, bem como nos artigos 1º a 7º da Medida Provisória Nº 478, de 29 de dezembro de 2009, e considerando a publicação da Resolução Nº 260 no Diário Oficial da União, de 8 de janeiro de 2010, "ad referendum" do Conselho, em sua 76ª reunião, de 24 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º As condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel - DFI e a responsabilidade civil do construtor - RCC, são as mesmas divulgadas pela Circular nº 111, de 3 de dezembro de 1999 e alterações, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, observada a substituição das seguradoras pela Administradora do FCVS, em decorrência da Medida Provisória nº 478, de 2009.

Art. 2º Compete às seguradoras:

I - entregar à CAIXA, em até 15 (quinze) dias, documentação complementar ( continua ... )

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