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Ato CN 1/10 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 26.02.2010

D.O.U.: 01.03.2010

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009, que "Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009, que "Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 26 de fevereiro de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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