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Instr. DRM/SBC - SP 1/02 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 01.04.2002

DOM-São Bernardo do Campo: 05.04.2002

Dispõe sobre aprovação de formulários para inscrição, alterações e encerramento, sobre procedimentos visando ao encerramento de inscrições mobiliárias, e dá outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo art. 8º da Instrução nº 1, de 24.02.2010.

O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais especialmente as conferidas pelos incisos I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802 de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 5 de julho de 1973, e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, e

Considerando o disposto no Decreto nº 13.587, de 7 de janeiro de 2002;

Considerando a legislação aplicável quanto ao cadastramento das atividades comercial, industrial e de prestação de serviços;

Considerando a necessidade de se disciplinar o encerramento de inscrições mobiliárias;

Considerando, finalmente, o disposto na Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

DETERMINA :

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes formulários para declaração de inscrição, transferência e encerramento de atividades no cadastro municipal:

I - Para atividades não eventuais:

a) MODELO 1 - Formulário para declaração de inscrição;

b) MODELO 2 - Formulário para declaração de alteração;

c) MODELO 3 - Formulário para declaração de encerramento.

II - Para atividades eventuais: MODELO 4 - Formulário de Declaração de Inscrição Tributária de Atividade Eventual.

Art. 2º Os formulários para declaração de inscrição, alteração ou encerramento de atividades não ( continua ... )

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