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IN SMF/Montenegro - RS 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MONTENEGRO/RS - SMF/Montenegro - RS nº 1 de 15.01.2010

DOM-Montenegro: 15.01.2010

(Altera a Instrução Normativa SMF nº 1/2009 que define os prestadores de serviços e substitutos tributários do ISSQN obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal e dá outras providências).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no exercício de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 50, 50-A, 51, 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto no artigo 157 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003; e

Considerando o disposto nos artigos 33, 33-A e 33-B do Decreto Municipal nº 5.174, de 2 de dezembro de 2009,

DETERMINA :

Art. 1º Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SMF Nº 01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Os contribuintes autônomos estabelecidas no Município de Montenegro, facultativamente, poderão apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Prestados, em relação a documentos referentes aos serviços prestados."

Art. 2º Altera a redação do artigo 7º da Instrução Normativa SMF Nº 01/2009, inclui o § 2º e renumera o parágrafo único para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Prestados ou Tomados de cada competência deverá ser entregue obrigatoriamente:

I - Até o dia 10 do mês seguinte para os serviços prestados;

II - Até o dia 10 do mês seguinte para os serviços tomados no caso de substituição tributária, na forma da Lei Complementar Municipal nº 4044, de 1º de abril de 2004;

III - Até o último dia útil do mês seguinte para os demais tomadores.

§ 1º. Os demais tomadores previstos no inciso III do caput são aqueles que tiverem apenas operações a serem escrituradas na Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados constantes dos Códigos 1.2, 1.8, 2.1, 2.2, 2.4 e 2.8 da Tabela do ANEXO I, "DA ENTRADA DE ( continua ... )

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