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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 13.901/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 13.901 de 09.02.2010

DOM-São José dos Campos: 12.02.2010

Dispõe sobre a prorrogação do prazo que fixa o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao mês de competência de janeiro de 2010.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 93, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e

Considerando os termos da Lei Complementar Municipal nº 272, de 18 de dezembro de 2003 e do Decreto Municipal nº 12.024, de 06 de fevereiro de 2006,

Considerando o Decreto nº 13.839, de 17 de dezembro de 2009, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico, com a finalidade de gerenciar eletronicamente os dados econômico-fiscais das operações que envolvam a prestação de serviços relativos ao ISSQN, com vigência iniciada para no mês de competência de janeiro de 2010, para o vencimento em 09 de fevereiro de 2010,

Considerando a necessária adaptação dos contribuintes ao Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2010, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Retido ou não na Fonte, referente ao mês de competência de janeiro, nos termos do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 12.024, de 06 de fevereiro de 2006 e Portaria 15/DFO/82.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 09 de fevereiro de 2010.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

José Liberato Júnior

Secretário da ( continua ... )

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