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LC Mun. Limeira/SP 26/90 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 26 de 08.11.1990

DOM-Limeira: 08.11.1990

(Revoga disposições do Código Tributário Municipal).


PALMYRO PAULO VERONESI D'ANDREA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as disposições constantes do inciso I, letras "a", "b" e "c", do artigo 69, da Lei nº 1.890 de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Limeira.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa.

PALMYRO PAULO VERONESI D'ANDREA

Prefeito Municipal

PUBLICADA no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa.

LAZARO ARGENTON

Secretário Chefe do Gabinete do ( continua ... )

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