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Dec. Est. ES 2.468-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.468-R de 25.02.2010

DOE-ES: 26.02.2010

Obs.: Ret. DOE de 23.04.2010

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos arts. 534-Z-R e 534-Z-S, com a seguinte redação:

"Artigo 534-Z-R. O pagamento do imposto incidente nas operações de importação, do exterior, de gás natural, realizadas por importador estabelecido neste Estado por meio de terminais marítimos, localizados neste Estado, fica diferido conforme disposições contidas no item 36 do Anexo III.

Artigo 534-Z-S. Nas saídas internas de gás natural com destino a estabelecimento de Usina Termelétrica _ UTE _, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária incidente sobre a operação resulte em percentual equivalente ao fixado em Termo de Acordo Invest-ES, firmado com o destinatário.

Parágrafo único. A UTE deverá efetuar o estorno dos créditos do imposto relativos às suas aquisições, observadas as disposições que seguem:

I - estorno integral, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por isenção ou não-incidência; ou

II - estorno proporcional à redução da carga tributária, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por benefício que importe em redução da alíquota ou da base de cálculo do imposto." ( continua ... )

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