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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 2/10 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 27.01.2010

DOE-CE: 25.02.2010

Explicita a cobrança do ICMS, mediante carga líquida relativa à importação de carne bovina do exterior, nos termos da instrução normativa nº 55, de 27 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições da Instrução Normativa nº 55, de 27 de dezembro de 2002, estabelecendo o valor do ICMS líquido a recolher referente aos produtos que indica, importados do Exterior e objeto de saídas subseqüentes;

Considerando a necessidade de orientar os agentes fiscais e padronizar os procedimentos específicos relativos à cobrança do ICMS nas operações de importação do Exterior de carne bovina, com base no valor líquido do ICMS a recolher,

EXPLICITA:

1. o valor do ICMS líquido a recolher, fixado para os produtos indicados no art.1º da Instrução Normativa nº 55, de 27 de dezembro de 2002 (DOE/CE de 07.01.2003), em plena vigência, foi elaborado tendo como base os seguintes parâmetros:

1.1. relativamente ao ICMS devido em decorrência da importação do Exterior dos produtos em referência, considerando que se trata de aquisição com intuito comercial, há que se deduzir o crédito fiscal correspondente, por força do disposto nos incisos I e II do caput do art.60 do Decreto nº 24.569/ 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

1.2. a Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que "à mercadoria importada de países signatários do GATT (atualmente Organização Mundial do Comércio-OMC), ou mesmo da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional". Considerando que a carne bovina e seus derivados, a exemplo da carne bufalina, caprina, ovina e suína, está sujeita, nas operações internas, à redução de base de cálculo do imposto, no percentual equivalente a 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), por se tratar de produto integrante da "Cesta Básica", à carne importada dever-se-ia conceder a mesma redução, por força da Súmula 575 do STF;

1.3. a ( continua ... )

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