Dec. Est. MT 2.393/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.393 de 25.02.2010
DOE-MT: 25.02.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a edição dos Convênios ICMS 1/10 e 2/10,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/10 e 2/10, celebrados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de janeiro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010, Seção 1, p. 12 a 14, pelo Despacho nº 60/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2010, Seção 1, p. 20, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 8 de fevereiro de 2010:
CONVÊNIO ICMS 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
CONVÊNIO ICMS 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
EUMAR ROBERTO NOVACKI
Secretário Chefe da Casa Civil
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário de Estado de ( continua ... )
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