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Dec. Est. MT 2.390/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.390 de 25.02.2010

DOE-MT: 25.02.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem com no Decreto nº 2.356, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária matogrossense, para correção de equívocos textuais;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

Redação Anterior:
DispositivoTexto a ser alterado:Substituir por:
I - Anexo VIII, artigo 1º, § 5º"§ 5º Relativamente à saída de máquinas, (...), vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do caput. (Convênio ICMS 06/92)""§ 5º Relativamente à saída de máquinas, (...), vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º. (Convênio ICMS 06/92)"
II -Anexo XII, artigo 5º, § 2º, I"I - o saneamento, com os benefícios da espontaneidade, deverá ser promovido até 20 de janeiro de 2010;""I - o saneamento, com os benefícios da espontaneidade, deverá ser promovido até 19 de fevereiro de ( continua ... )

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