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Dec. Est. MT 2.389/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.389 de 25.02.2010

DOE-MT: 25.02.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XIII, XVI, XVIII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLVI, XLVII, LI, LXI, LXV, LXVIII, LXXI, LXXV, LXXIX, LXXXIII, XCIII, CV, CVII, CXXIII, CXXIV, CXXVII, CXXIX, CXXXVII, CXXXVIII, CXL, CXLI, CXLII e CXLVI da cláusula primeira e nas cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 01, de 20 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório nº 2/2010, publicado em 9 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajuste em prazo de vencimento de tratamento tributário previsto na legislação mato-grossense, vinculado a Convênio cujos efeitos foram prorrogados em conformidade com dispositivos do invocado Convênio ICMS 1/2010;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídos, conferindo-lhes a redação assinalada, os textos dos preceitos adiante relacionados, que integram os Anexos VII, VIII e IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, para atualizar o termo final do respectivo prazo de vigência, bem como acrescentar, quando for o caso, a referência ao Convênio determinativo da correspondente prorrogação, conforme indicação infra:

I - do Anexo VII:

( continua ... )

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