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Dec. Est. RN 21.552/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.552 de 25.02.2010

DEO-RN: 26.02.2010

Obs.: Ret. DOE de 03.03.2010

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS 08, de 25 de junho de 1996, bem como na Portaria nº 73, de 28 de janeiro de 2010, do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura,

Considerando a edição da Portaria nº 73, de 28 de janeiro de 2010, do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura, estabelecendo a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, relativamente ao ano de 2010;

Considerando que os §§2º e 3º do Decreto nº 21.511, de 30 de dezembro de 2009, prevêem a revisão da cota de óleo diesel nele estabelecida, bem como o posterior recolhimento do valor do ICMS que tenha sido dispensado a contribuintes que não constem em Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura disciplinando a matéria; e

Considerando que alguns dos contribuintes indicados no Decreto nº 21.511, de 2009, para serem beneficiados com a isenção do ICMS sobre operações com óleo diesel, não constam na Portaria nº 73, de 2010, assim como os valores das cotas de óleo diesel atribuídas para o ano de 2010 divergem dos valores previstos na mencionada Portaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre esse produto, prevista no inciso III do ( continua ... )

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