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Port. SAT - MS 2.124/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.124 de 25.02.2010

DOE-MS: 26.02.2010

Dispõe sobre alteração de valores, inclusão e exclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar valor da pauta de referência fiscal relativo aos produtos: AÇÚCAR, ALGODÃO, AVEIA, BEBIDA I (CERVEJA), CANOLA, CIMENTO, DOCE DE LEITE, ERVAMATE, FARINHA DE MANDIOCA, FÉCULA, FUMO (TABACO), GIRASSOL, GOMA DE RESINA, MADEIRA, MAMONA, MANDIOCA, MANTEIGA, MILHETO, PEIXE e TRITICALE.

Art. 2º Incluir códigos e valores relativo aos produtos: BEBIDA I (CERVEJA) e MADEIRA.

Art. 3º Excluir códigos referentes aos produtos: LÃ DE CARNEIRO: 02801, 02813; MANTEIGA: 05685, 17941, 05697, 12140, 12152.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de fevereiro de ( continua ... )

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