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Port. Sec. Faz. - Roraima 105/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 105 de 18.02.2010

DOE-RR: 24.02.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelas empresas contribuintes do ICMS, e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e, Considerando o disposto no CONVÊNIO ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, no PROTOCOLO ICMS 77/08, de 18 de setembro de 2008 e no AJUSTE SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009;

Considerando a necessidade de disciplinar as normas para a Escrituração Fiscal Digital - EFD, e a entrega do inventário permanente;

Considerando a necessidade de divulgar a relação das empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte de ICMS, obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a relação das empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de março de 2010, conforme consta do Anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. Todos os estabelecimentos pertencentes à empresa constante do Anexo único desta Portaria estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital, independentemente de qualquer procedimento adicional.

Art. 2º Fica facultado à empresa contribuinte do ICMS não obrigada à Escrituração Fiscal Digital optar por esse meio de escrituração, observadas as seguintes condições:

I - requerer a utilização da EFD ao Secretário de Estado da Fazenda de Roraima;

II - observar as regras e condições impostas aos obrigados à Escrituração Fiscal Digital;

III - aceitar o caráter irretratável da opção.

Art. 3º As informações relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, deverão ser transmitidas eletronicamente ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, até o dia vinte (20) do mês subseqüente ao da escrituração.

Art. 4º A apuração do ICMS relativa às operações próprias do estabelecimento e as devidas por substituição tributária se dará mediante a utilização dos Códigos de Ajustes constantes da tabela 5.1.1 do ( continua ... )

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