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Port. Sec. Faz. - PE 19/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 19 de 25.02.2010

DOE-PE: 26.02.2010

Obs.: Ret. DOE de 27.02.2010

(Estabelece o dia 15.04.2010 como termo final do prazo para a apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos que inviabilizaram a transmissão de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009, no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 15.04.2010 como termo final do prazo para a apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009.

Art. 2º O livro fiscal mencionado no art. 1º deverá compor o Arquivo SEF relativo aos períodos fiscais de janeiro, fevereiro ou março de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

 
Retificação publicada no DOE de 27.02.2010.
Na Portaria SF nº 019, de 25.02.2010, que estabelece o prazo para apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009,
ONDE SE LÊ: "Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário."
LEIA-SE: "Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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