x
x
x
Instr. DRM/SBC - SP 1/10 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 24.02.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 26.02.2010

Dispõe sobre a inscrição, alteração e encerramento de inscrição no cadastro fiscal mobiliário e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as conferidas pelo inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 06 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976,

Considerando o disposto na legislação que rege os pedidos de inscrição, alteração e encerramento de inscrição no cadastro fiscal mobiliário;

Considerando que compete à Administração Tributária estabelecer normas disciplinadoras da conduta dos contribuintes sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, de modo a garantir a efetiva constituição do crédito tributário devido ao Município; e

Considerando a necessidade de simplificar procedimentos;

DETERMINA :

Art. 1º Os pedidos de inscrição, alteração ou encerramento de inscrição no cadastro fiscal mobiliário deverão ser feitos por meio dos seguintes formulários-padrão, fornecidos pelo Departamento da Receita:

I - MODELO I - Formulário-padrão para declaração de inscrição ou alteração no cadastro fiscal mobiliário;

II - MODELO II - Formulário-padrão para declaração de encerramento no cadastro fiscal mobiliário.

§ 1º. Os formulários-padrão referidos nos incisos I e II deste artigo ficarão à disposição do interessado, para impressão, no Guia de Serviços do sítio eletrônico do Município.

§ 2º. Ao formulário devidamente preenchido e assinado deverão ser anexadas cópias de todos os documentos necessários à pretendida inscrição, alteração ou encerramento cadastral.

Art. 2º No caso de pedido de encerramento, todos os livros, notas e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?