Instr. DRM/SBC - SP 1/10 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 24.02.2010
DOM-São Bernardo do Campo: 26.02.2010
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as conferidas pelo inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 06 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976,
Considerando o disposto na legislação que rege os pedidos de inscrição, alteração e encerramento de inscrição no cadastro fiscal mobiliário;
Considerando que compete à Administração Tributária estabelecer normas disciplinadoras da conduta dos contribuintes sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, de modo a garantir a efetiva constituição do crédito tributário devido ao Município; e
Considerando a necessidade de simplificar procedimentos;
DETERMINA :
Art. 1º Os pedidos de inscrição, alteração ou encerramento de inscrição no cadastro fiscal mobiliário deverão ser feitos por meio dos seguintes formulários-padrão, fornecidos pelo Departamento da Receita:
I - MODELO I - Formulário-padrão para declaração de inscrição ou alteração no cadastro fiscal mobiliário;
II - MODELO II - Formulário-padrão para declaração de encerramento no cadastro fiscal mobiliário.
§ 1º. Os formulários-padrão referidos nos incisos I e II deste artigo ficarão à disposição do interessado, para impressão, no Guia de Serviços do sítio eletrônico do Município.
§ 2º. Ao formulário devidamente preenchido e assinado deverão ser anexadas cópias de todos os documentos necessários à pretendida inscrição, alteração ou encerramento cadastral.
Art. 2º No caso de pedido de encerramento, todos os livros, notas e ( continua ... )
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