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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 31.918/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.918 de 25.02.2010

DOM-Rio de Janeiro: 26.02.2010

Regulamenta as disposições legais relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As disposições legais relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, ficam regulamentadas por este decreto.

Art. 2º A COSIP tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública do Município, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de iluminação pública.

Art. 3º Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município.

Art. 4º São isentas da COSIP as unidades consumidoras de imóveis efetivamente utilizados como templos religiosos de qualquer culto.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput:

I - será incluída, sempre que possível sem necessidade de solicitação do contribuinte, na fatura mensal de energia elétrica das unidades consumidoras de imóveis que, na data da publicação do presente decreto, já tenham sido integralmente reconhecidos como templos imunes ou isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - obedecerá ao disposto no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, devendo ser solicitada:

a) por iniciativa do contribuinte ou após convocação da autoridade, nos processos de reconhecimento de imunidade ou isenção do IPTU para templo que estiverem em curso na ( continua ... )

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