Res. CMN/BACEN 3.836/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.836 de 25.02.2010
D.O.U.: 26.02.2010
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2010, com base no art. 4º, inciso VI e VIII, da referida Lei, e no art. 42 da Medida Provisória Nº 472, de 15 de dezembro de 2009, resolveu:
Art. 1º Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as caixas econômicas, as companhias hipotecárias e as sociedades de crédito imobiliário podem emitir Letra Financeira (LF).
Art. 2º A LF terá prazo mínimo de 24 meses para o vencimento, vedado o resgate, total ou parcial, antes do vencimento pactuado.
Art. 3º As instituições financeiras a que se refere o art. 1º podem adquirir LF de sua emissão, a qualquer tempo, desde que por meio de bolsas ou de mercados organizados de balcão, para efeito de permanência em tesouraria e venda posterior.
Parágrafo único. O montante de LF mantido em tesouraria não pode ultrapassar 5% (cinco por cento) do total emitido sem cláusula de subordinação, incluídas nesse percentual as letras mantidas em tesouraria pelas entidades componentes do respectivo conglomerado econômico-financeiro.
Art. 4º A LF não pode ser emitida com valor nominal unitário inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 5º É vedada a oferta pública de LF com cláusula de subordinação.
Art. 6º A LF pode ter como remuneração taxa de juros prefixada, combinada ou não com taxas flutuantes, de que trata a ( continua ... )
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