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Res. CCFCVS 262/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 262 de 24.02.2010

D.O.U.: 26.02.2010

(Altera o capítulo XI do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, do FCVS, conforme menciona).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 76ª reunião, de 24 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o capítulo XI do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, do FCVS, conforme redação abaixo:

"VALIDAÇÃO OU CONTESTAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE FCVS

11.1 Prazo para manifestação do agente financeiro sobre a análise documental/financeira homologada pela CAIXA.

Até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao do recebimento do relatório de término de análise, mencionado no subitem 10.6.2.

11.1.1 Descumprimento do prazo para manifestação do Agente Financeiro

Os contratos com análise documental/financeira homologada pela CAIXA, cujo prazo de manifestação tenha expirado, são cadastrados, automaticamente, na Relação de Contratos Não Passíveis de Recurso Administrativo - RCNP, impedindo o Agente Financeiro de interpor recurso ou solicitar reabertura de análise.

11.2 Formas de manifestação sobre a análise documental/financeira

O Agente Financeiro, de posse do relatório de término de análise mencionado no subitem 10.6.2, deve manifestar-se pela validação ou contestação dos valores dos saldos devedores de responsabilidade do FCVS, homologados pela CAIXA.

11.2.1 Validação dos valores de contrato homologado pela CAIXA

Realizada pelo Agente Financeiro, a qualquer tempo, mediante encaminhamento da Relação de Contratos Validados - RCV, em meio magnético e de acordo com o leiaute divulgado pela ( continua ... )

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