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LC Mun. Botucatu/SP 582/09 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 582 de 10.03.2009

DOM-Botucatu: 10.03.2009

Dispõe sobre alteração da Lei 2.405/83, alterada pela Lei Complementar nº 371/03 (Código Tributário do Município), que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 145-E, da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1.983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145-E Fica atribuída ao tomador ou intermediário dos serviços, mesmo ao que goze de isenção ou imunidade, exceto pessoa física, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN.

I - em relação ao serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

II - em relação aos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 2 0.01, 20.02 e 20.03 da tabela anexa;

III - em relação aos serviços descritos nos subitens 4.02, 4.03, 4.22, 423, 5.02, 5.03, 5.09, 15.10 e 19.01 da tabela anexa;

IV - quando o prestador dos serviços não comprovar sua inscrição no órgão competente;

V - quando os serviços forem prestados por profissional autônomo;

VI - quando o prestador de serviços, obrigado a emissão de nota fiscal de prestação de serviço ou documento equivalente, deixar de fazê-lo.

§ 1º. O disposto neste artigo alcança os órgãos da administração pública direta da União, Estados e Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados e pelo ( continua ... )

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