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LC Mun. Cuiabá/MT 91/02 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 91 de 26.12.2002

DOM-Cuiabá: 26.12.2002

(Altera a Lei Complementar nº 43/97, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município).


O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11-A. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, conforme determinado em lei específica". (AC)

"Artigo 53. (...)

(....)

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (AC)

VI - o parcelamento. (AC)

(....)"

"Artigo 57-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (AC)

§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (AC)

§ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória." (AC)

"Artigo 64. (....)

(....)

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." (AC)

"Artigo 70-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." ( continua ... )

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