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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.312/86 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.312 de 11.03.1986

DOM-Uberlândia: 11.03.1986

(Altera os valores das Taxas previstas na Lei nº 4.016 de 28.12.83, que estabelece o sistema de taxas do município e consolida a legislação sobre contribuição de melhoria, concede isenção e dá outras providências).


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 14 da Lei nº 5.048, de 26.12.1989.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A taxa de licença para localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, prevista na Tabela I da Lei nº 4.016 de 28.12.83, será cobrada à base de 0,2 (zero vírgula dois) da UFPU, por estabelecimento licenciado.

Art. 2º A taxa de licença para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, prevista na tabela II da Lei nº 4.016 de 28.12.83, será cobrada à base de 0,2 (zero vírgula dois) da UFPU, por estabelecimento licenciado ou fiscalizado.

Art. 3º A taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horários especiais, prevista na tabela III da Lei nº 4.016 de 28.12.83, será cobrada à base de 0,6 (zero vírgula seis) da UFPU, por estabelecimento licenciado.

Art. 4º A taxa de licença para o exercício na jurisdição do Município da atividade de Comércio Ambulante prevista na tabela IV da Lei nº 4.016 de 28.12.83, será cobrada à base de 0,4 (zero vírgula quatro) da UFPU, por licenciamento.

Art. 5º A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, prevista na tabela VIII, da ( continua ... )

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