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Lei Mun. Uberlândia/MG 3.081/97 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 3.081 de 18.12.1997

DOM-Uberlândia: 18.12.1997

Estabelece valor da UFPU para fixação da importância de multas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de CR$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) como base da "UFPU" para fixação da importância correspondente à multas por infração de dispositivos contidos no Código de Posturas do Município instituído pela Lei nº 1.460 de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 2º As referências como "salário mínimo vigente" na região e outras 'havidas" para base de fixação de multas na legislação vigente deverão ser substituídas pela expressão da "UFPU - MULTA".

Art. 3º Aplica-se na legislação do Departamento Municipal de água e Esgoto - DMAE, o disposto nesta Lei.

Art. 4º O valor da UFPU - MULTA, será reajustado anualmente, mediante decreto baixado pelo Executivo, tendo em vista o coeficiente de atualização monetária.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 18 de dezembro de 1979.

VÍRGILIO GALASSI

Prefeito ( continua ... )

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