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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.118/84 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.118 de 31.12.1984

DOM-Uberlândia: 31.12.1984

Reduz alíquotas de ISS, altera os valores de Taxas, nos casos que menciona, concede isenções e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida a alíquota base sobre a receita bruta, pessoa jurídica, prevista no anexo I - Tabela I da Lei nº 4.013 de 28 de dezembro de 1983, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre serviços de instituições financeiras e de seguros, arrendamento mercantil "Leasing" e locação de bens móveis.

Art. 2º Fica reduzida a alíquota base sobre a receita bruta, pessoa jurídica, prevista no anexo I - Tabela I da Lei nº 4.013 de 28 de dezembro de 1983, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre serviços de estúdios fotógrafos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, serviços de estúdio de gravação de vídeo-tapes para televisão, serviços de estúdios fotográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora, na forma de prestação de serviço direto, por representação ou intermediação, serviços de recauchutagem de pneumáticos e serviços de vigilância.

Art. 3º A Taxa de Licença para Localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, prevista na Tabela I da Lei nº 4.016 de 28 de dezembro de 1983, no exercício de 1985, será cobrada à base de 0,2 (zero vírgula dois) da UFPU, por estabelecimento licenciado.

Art. 4º A Taxa de Licença para Funcionamento e Fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, prevista na Tabela II da Lei nº 4.016 de 28 de dezembro de 1983, no exercício de 1985, será cobrada à base de 0,2 (zero vírgula dois) da UFPU, por estabelecimento licenciado ou fiscalizado.

Art. 5º A Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horários especiais, prevista na Tabela III da ( continua ... )

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