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Dec. Mun. Valença/RJ 19/10 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 19 de 09.02.2010

DOM-Valença: 09.02.2010

Estabelece critérios para arbitrar a base de cálculo do ISSQN nos casos de prestação de serviços de construção civil contida em Processos de Aprovação de Projeto, de Concessão de Alvará de Construção, de Liberação de "Habite-se" e de Autorização de Demolição, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que preceitua o art. 148 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.996 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de homogeneizar, uniformizar e padronizar procedimentos,

DECRETA :

Art. 1º Na apuração do ISSQN de prestação de serviços de construção civil contida em Processos de Aprovação de Projeto, de Concessão de Alvará de Construção, de Liberação de "Habite-se" e de Autorização de Demolição, o imposto será calculado de acordo com a fórmula abaixo:

I = (AT-C) x (VU-C) x 5%

Onde:

I = ISSQN;

AT-C = Área Total de Construção;

VU-C = Valor Unitário do Metro Quadrado de Construção;

ALQ = Alíquota do ISSQN.

Art. 2º O VU-C - Valor Unitário do Metro Quadrado de Construção será obtido através da PGV - Planta Genérica de Valores do Município de Valença.

Art. 3º Quando a prestação de serviço de construção civil for executada pelo proprietário da obra, é caso de não-incidência de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço de construção civil executada pelo proprietário da obra:

I - A construção executada, pessoalmente, pelo proprietário, com ou sem a ajuda de amigos e familiares, devidamente, declarada pelo proprietário e comprovada através de documentos;

II - Certificada pelo Órgão Técnico responsável pela análise, avaliação, aprovação e licenciamento da obra.

Art. 4º Quando a prestação de serviço de construção civil for executada por terceiros, é caso de incidência de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza.

§ 1º. Considera-se prestação de serviço de construção civil executada por terceiros:

I - A construção executada por terceiros, com ou sem a ajuda de auxiliares, amigos e familiares, devidamente, declarada pelo proprietário e comprovada através de documentos;

II - Certificada pelo Órgão Técnico responsável pela análise, avaliação, aprovação e licenciamento da obra.

§ 2º. Considera-se documentação hábil para a comprovação prevista no inciso I,do § 1º, deste art. 4º, os seguintes dados do prestador de serviço:

I - Nome ou razão social;

II - Cartão de Inscrição Municipal;

III - CPF ou CNPJ;

IV - Havendo:

a) Contrato de Prestação de Serviço;

b) Documentos Fiscais e Gerenciais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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