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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.912/03 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.912 de 10.12.2003

DOM-Volta Redonda: 10.12.2003

Altera a Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O Art. 31 e seus §§ 1º e 2º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 31. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, neste Município, mesmo que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto incide, ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final".

II - Acrescenta Inciso VI ao Art. 32, com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

VI - Da denominação dada ao serviço".

III - Acrescenta Inciso IV ao Art. 35, com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

IV - Os serviços prestados pelos seguintes profissionais: alfaiate, amolados artesão, barbeiro, bombeiro hidráulico, bordadeira, borracheiro, cabeleireiro, carpinteiro, copeiro, corretor de imóveis, costureira, cozinheira, cuteleiro, datilógrafo, decorado, digitado, doceira, eletricista, embalador, empacotador, encadernador, entalhador, estucador, faxineira, fotógrafo, funileiro, garçom, gasista, gravador, jardineiro, lanterneiro, lavadeira, lavador, manicura, marceneiro, massagista, mecânico, motorista, músico, passadeira, pedicura, pedreiro, pintor, relojoeiro, sapateiro, serralheiro, soldador, taxidermista, torneiro mecânico, vendedor, vidraceiro, vigia e ( continua ... )

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