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Dec. Mun. Florianópolis/SC 6.968/09 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 6.968 de 29.04.2009

DOM-Florianópolis: 29.04.2009

Introduz a alteração nº 036 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 7, de 12 de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 036. Os artigos 11, 12, 13, 14 e 15, da Seção VII - Dos Documentos Eletrônicos, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO VII
DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

Artigo 11. A geração e a emissão dos documentos fiscais a seguir enumerados, por meio sistema eletrônico de processamento de dados, far-se-á de acordo com as disposições contidas nesta Seção:

I - Nota Fiscal de Prestação de Serviços - NF-e;

II - Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviço - NFF-e.

Artigo 12. Os documentos fiscais a que se refere o artigo anterior, gerados por meio de sistema eletrônico de processamento de dados na rede mundial de computadores, Internet, mediante prévio requerimento e autorização pela Secretaria Municipal da Receita, na forma de arquivos digitais, deverão possuir os atributos de segurança, integridade e autenticidade, na forma prevista pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo único. Consideram-se gerados e emitidos os documentos fiscais por meio eletrônico, no dia e hora de sua autorização pela Secretaria Municipal da Receita, o que será certificado no requerimento do interessado, por meio de protocolo de recebimento assinado e datado digitalmente pelo sistema de protocolo de documentos eletrônicos em operação na Prefeitura Municipal de Florianópolis. ( continua ... )

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