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Port. SRP - MT 43/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 43 de 19.02.2010

DOE-MT: 24.02.2010

Obs.: Rep. DOE de 25.02.2010

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 61 de 19.03.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos que especifica no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/03/2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 014/2010, de 21.02.2010

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO I

Aprovado pela ( continua ... )

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