x
x
x
Res. FUNDESE 171/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDESE - FUNDESE nº 171 de 19.02.2010

DOE-BA: 25.02.2010

Cancela o benefício de empresas habilitadas ao Programa de Incentivo ao Comércio Exterior - PROCOMEX.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDESE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, no Regulamento do FUNDESE e na Resolução nº 001/2010 do Conselho Deliberativo do PROBAHIA, de 15 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar o benefício do Programa de Incentivo ao Comércio Exterior - PROCOMEX concedido às empresas que optarem pelo disposto no art. 1º da Resolução nº 001/2010 do Conselho Deliberativo do PROBAHIA, em substituição à apropriação do crédito fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único - Este ato homologa a opção da empresa pelo benefício definido na Resolução nº 001/2010 do Conselho Deliberativo do PROBAHIA, conforme manifestação expressa, por escrito, a este Conselho Deliberativo.

Art. 2º Para as empresas cujo benefício no âmbito do PROCOMEX tenha sido formalizado a partir de Termo de Opção em substituição ao crédito previsto no Contrato de Abertura de Crédito Fixo FUNDESE/PROCOMEX, firmado com a DESENBAHIA, o cancelamento de que trata o caput do art. 1º deverá ser efetivado pelas partes mediante assinatura de Distrato.

Art. 3º Fica a DESENBAHIA autorizada a realizar todas as medidas necessárias ao término do benefício das empresas envolvidas.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2010.

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Presidente do Conselho Deliberativo do FUNDESE

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?