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IN CGRE - RO 3/10 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 25.01.2010

DOE-RO: 22.02.2010

Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, quando se tratar de empresa cadastrada neste Estado e vinculada à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele Decreto e a ela destinadas sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 376 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo referente à adoção de regime especial para dispensar o lançamento do imposto "antecipado" previsto no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, nas operações interestaduais de entrada de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente do destinatário, quando este for empresa cadastrada neste Estado e esteja vinculado à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele decreto e a ele destinadas sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente.

Parágrafo único. O regime especial somente será concedido quando, a critério da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual, o volume, valores ou características das operações interestaduais de entrada de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente do destinatário o justificarem.

Art. 2º Fica instituído o Termo de Acordo conforme modelo constante no Anexo I, referente ao regime especial indicado no artigo 1º.

Art. 3º As operações interestaduais de entrada de bens abrangidas pelo regime especial, cujo lançamento do imposto nos termos do ( continua ... )

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