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IN SRE - AL 4/10 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 23.02.2010

DOE-AL: 24.02.2010

Altera a Instrução Normativa SEF nº 38, de 13 de novembro de 2008, que disciplina a emissão e o cancelamento de nota fiscal de venda a consumidor on-line (NFVC-online).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 38, de 13 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Emitida a NFVC On-line, o contribuinte emitente poderá, no site da Nota Fiscal Alagoana:

I - selecionar a opção "Imprimir demonstrativo" para efetuar o "download" do arquivo digital do demonstrativo da NFVC On-line emitida, em formato "PDF", que poderá ser impresso em papel de tamanho A4 (210 x 297 mm), sendo permitida a utilização de folhas soltas, formulário contínuo, bobinas, bem como de papel pré-impresso;

(...)". (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió, 23 de fevereiro de 2010.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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