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IN SRE - AL 5/10 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 24.02.2010

DOE-AL: 25.02.2010

Dispõe sobre a escrituração, no livro Registro de Apuração do ICMS, do valor do ICMS pago nos termos dos incisos XI e XXII do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35. 245, de 26 de dezembro de 1991.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte que efetuar o pagamento do ICMS nos termos dos incisos XI e XXII do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, deverá proceder normalmente a escrituração fiscal, devendo, no final do mês, lançar no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "APURAÇÃO DOS SALDOS", no item "014 - DEDUÇÕES", os valores pagos nos termos da alínea "a" dos referidos incisos, fazendo referência aos documentos de arrecadação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, se o livro Registro de Apuração do ICMS apresentar:

I - saldo devedor:

a) maior do que o valor recolhido nos termos da alínea "a" dos incisos XI e XXII: lançar no campo "Apuração dos Saldos", no item "014 - DEDUÇÕES", o valor recolhido, fazendo referência ao documento de arrecadação correspondente, devendo a diferença ser lançada no item "015 - IMPOSTO A RECOLHER";

b) menor do que o valor recolhido nos termos da alínea "a" dos incisos XI e XXII: lançar no campo "Apuração dos Saldos", no item "014 - DEDUÇÕES", o valor recolhido, fazendo referência ao documento de arrecadação correspondente, devendo a diferença ser lançada no item "016 - SALDO CREDOR A TRANSPORTAR PARA O PERÍODO SEGUINTE";

II - saldo credor: lançar no campo "Apuração dos Saldos", no item "014 - DEDUÇÕES", o valor recolhido nos termos da alínea "a" dos incisos XI e XXII, fazendo referência ao documento de arrecadação correspondente, devendo este ser adicionado ao saldo credor encontrado, e lançado no campo "APURAÇÃO DOS SALDOS", no item "016

- SALDO CREDOR A TRANSPORTAR PARA O PERÍODO SEGUINTE".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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