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LC Mun. Leme/SP 385/03 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 385 de 29.12.2003

DOM-Leme: 29.12.2003

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 349/02 e suas alterações, que instituiu o Código Tributário do Município).


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos números 35, 60, 99, 100, 102, 105, 106, 108, 110, 112, 122, 125, 127, 129, 130, 132, 133, 134, 144, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 164, 166, 169, 173, 176, 200, 204, 207, 208, 211, 225, 226 e 242, da Lei Complementar nº 349/02 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. São objeto de lançamento:

I - direto ou de ofício:

a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos contribuintes autônomos;

c) as Taxas pela utilização de Serviços Públicos;

d) as Taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia, exceto a Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;

e) a Contribuição de Melhoria;

II - por homologação: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes.

III - por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores

§ 1º. O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas.

§ 2º. O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes ( continua ... )

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