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Dec. Mun. Dourados/MS 813/10 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 813 de 04.02.2010

DOM-Dourados: 04.02.2010

Estabelece Horário de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Dourados.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Dourados, a partir de 08 de fevereiro de 2010, será das 7 às 11h e das 13 às 17h, ficando restabelecida a jornada de 08 horas diárias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de 08 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 736, de 11 de dezembro de 2009 .

Dourados (MS), 04 de fevereiro de 2010.

Ari Valdecir Artuzi

Prefeito Municipal

Fernando José Baraúna Recalde

Procurador Geral do Município

Tatiane Cristina da Silva Moreno

Secretária Municipal de ( continua ... )

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