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Dec. Mun. Dourados/MS 749/09 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 749 de 22.12.2009

DOM-Dourados: 05.01.2010

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2010 pela aplicação do reajuste de 4,0934%, nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

TABELA I
Atualização do Valor Venal para Fins do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU

Veja a Imagem
Figura 2

ANEXO III

TABELA I
Atualização da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica

Veja a Imagem
Figura 3

TABELA III
Atualização da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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